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Redacao conforme Emenda Legislativa 2.2007/01, publicada em 15.05.2007

TÍTULO PRELIMINAREditar

Art. 1º - Publicados os resultados das eleições para o Parlamento, os Oradores eleitos darão entrada no Parlamento, iniciando-se a legislatura. Homologadas as eleições para o Parlamento, serão considerados empossados os Oradores eleitos, iniciando-se a contagem do mandato legal.

§ 1º - O Conselho de Togados tem cinco dias após a publicação dos resultados para homologar as eleições, empossando os Oradores.


Art. 2º - A legislatura será iniciada com sessão constitutiva. Quando a eleição homologada implica em renovação total do parlamento será convocada sessão constitutiva.

§ 1º - A sessão constitutiva será presidida pelo Primeiro-Orador cessante ou, na ausência deste, pelo seu substituto. pelo Orador com maior tempo de mandato parlamentar.
§ 2º - A sessão constitutiva efectuará a consistirá da eleição simultânea do Primeiro-Orador e do Primeiro-Ministro.
§ 3º - O período de debate da sessão constitutiva será o período máximo definido para as sessões, apenas sendo admitidas candidaturas nos primeiros três dias.
§ 4º - Os critérios de desempate nas eleições internas para Primeiro-Orador e Primeiro-Ministro serão, sucessivamente:
I - maior tempo de cidadania pasárgada;
II - do mais idoso ao mais novo.


Art. 3º - Será convocada automaticamente moção de confiança do Primeiro-Ministro e do Primeiro-Orador em exercício, dois dias após a posse dos mesmos, salvo se estes tiverem sido eleitos pela nação. eleitos, salvo se os mesmos tenham renunciado aos cargos ou de sessão constitutiva.

§ 1º - Aprovada a moção de confiança do Primeiro-Orador ou do Primeiro-Ministro, ele se mantém no cargo.
§ 2º - Rejeitada a moção de confiança do Primeiro-Orador, a Mesa é destituída e são convocadas novas eleições internas para o cargo.
§ 3º - Rejeitada a moção de confiança do Primeiro-Ministro, o Governo é dissolvido e são convocadas novas eleições internas para o cargo.

TÍTULO I: OS ORADORESEditar

Seção I: Dos Direitos e Deveres dos OradoresEditar

Art. 4º - O Orador tem o direito e o dever de participar de todas as votações e do livre uso da palavra em plenário, bem como participar das Comissões a que tome parte.

§ 1.º O Orador somente será moderado, suspenso ou excluído de plenário em virtude de punição disciplinar ou deliberação interna, quando previamente prevista pelo Regimento.
§ 2.º Para todos os fins, entende-se por plenário a lista de e-mails do Parlamento, que será moderada pelo Primeiro-Orador, segundo as normas deste Regimento.

Art. 5º - O Orador poderá requerer informações, documentos ou esclarecimentos de qualquer autoridade ou órgão público, cabendo aos poderes públicos atender à solicitação da melhor forma possível, salvo impedimento legal.

Art. 6º - O Orador goza de inviolabilidade em opiniões emitidas no exercício de suas funções. Qualquer medida governamental ou judicial que cerceie esta inviolabilidade deverá ser imediatamente comunicada ao Primeiro-Orador, que tomará as providências necessárias nos termos da Lei.

Art. 7º - O Orador terá o dever de acompanhar e participar de todas as sessões de discussão e votação do Parlamento.

Art. 8º - O Orador deverá cumprir estritamente todas as disposições regimentais, bem como respeitar a ordem, a cortesia e o decoro parlamentar.

Seção II: Da Suspensão e Perda do Mandato do OradorEditar

Art. 9º - O Orador terá seu mandato suspenso temporariamente nos casos previstos pelo Regimento em virtude de punição disciplinar.

Art. 10º - O Parlamento cassará o Orador, mediante processo disciplinar, nos termos deste regimento, que:

I - ofenda gravemente o decoro parlamentar;
II - seja condenado por crime grave;
III - atente, gravemente, contra a Constituição ou as instituições democráticas;
IV - tenha sido eleito de forma comprovadamente fraudulenta; ou
V - incorra de forma costumaz em infrações disciplinares graves.
Parágrafo único. Perderá o mandato, automaticamente, sem necessidade de processo disciplinar, por decisão de ofício da Mesa Diretora aquele que:
I - renunciar ao cargo, expressamente;
II - perder a cidadania, nos termos da lei; ou
III - mudar de vinculação cantonal.

TÍTULO II: A MESA DIRETORA E SEUS MEMBROSEditar

Seção I: Disposições GeraisEditar

Art. 11º - A Mesa Diretora é o órgão gestor da Câmara e modera seu funcionamento de acordo com o Regimento e o decoro parlamentar.

§ 1.º A Mesa será composta pelo Primeiro-Orador, pelo Segundo-Orador e pelo Terceiro-Orador.
§ 2.º O Segundo-Orador e o Terceiro-Orador serão o segundo e terceiro na ordem classificatória da eleição interna para Primeiro-Orador.
§ 3.º Em caso de insuficiencia de candidatos, caberá ao Primeiro-Orador, uma vez eleito, nomear o Segundo-Orador e Terceiro-Orador dentre os Oradores em exercício.

Art. 12º - Caberá à Mesa, conjuntamente, as seguintes funções:

I – adotar Resoluções relativas à organização dos trabalhos e o regime administrativo interior ao Parlamento para suprir vazios deixados pelo Regimento;
II - fixar o calendário geral de atuação do Parlamento e estabelecer em linhas gerais o funcionamento de suas Comissões para cada período de sessões;
III - moderar e fiscalizar o plenário do Parlamento;
IV - outras atribuições previstas no presente Regimento que não estejam atribuídas a outro órgão específico;
V - aplicar e fazer cumprir as deliberações internas e as punições disciplinares.

Art. 13º - O Primeiro-Orador exerce a representação do Parlamento, dirige os trabalhos da Mesa, assegura a boa marcha dos trabalho, inicia os debates, mantém a ordem dos mesmos e poderá advertir qualquer Orador que desrespeitar as normas regimentais, sem prejuízo das delegações que possa conferir.

Art. 14º - O Segundo-Orador substitui o Primeiro-Orador em caso de vagatura, ausência ou impedimento deste. Na ausência de decisão em contrário , o Segundo-Orador é responsável pela divulgação da Ordem de Trabalhos. Desempenha também quaisquer outras funções que lhe sejam delegadas pelo Primeiro-Orador ou por disposição regimental.

Art. 15º - O Terceiro-Orador substitui o Segundo-Orador em caso de vagatura, ausência ou impedimento deste, ou o Primeiro-Orador em caso de impedimento de ambos estes. Na ausência de decisão em contrário , o Terceiro-Orador é responsável pela gestão da lista do Parlamento, assim como pela manutenção do decoro parlamentar. Desempenha também quaisquer outras funções que lhe sejam delegadas por disposição regimental.

Art. 16º - Em caso de ausência ou impedimento de todos os membros da mesa, assume como Primeiro-Orador pro tempore o Orador com maior tempo de mandato parlamentar, que deverá em seguida e imediatamente convocar eleições internas para Primeiro-Orador.

§ 1º – O Primeiro-Orador assume as funções do Terceiro-Orador dois dias após a sua falta.
§ 2º – O Segundo-Orador assume as funções do Primeiro-Orador dois dias após a sua falta.
§ 3º – O Terceiro-Orador assume as funções do Segundo-Orador dois dias após a sua falta.
§ 4º – Todos os Oradores assumem as funções da Mesa Diretora dois dias após a falta do cumprimento do Regimento, por parte de todos os membros da Mesa Diretora, devendo em seguida e imediatamente convocar eleições internas para Primeiro-Orador.


TÍTULO III: AS COMISSÕESEditar

Seção I: Disposições GeraisEditar

Art. 17º - As comissões serão transitórias e formadas por:

I - ao menos um Orador em exercício;
II – ao menos 2 membros, cabendo à Mesa definir o número;
III - Oradores em exercício, membros do Governo ou do gabinete do Chanceler;
Parágrafo único. As comissões elegerão dentre seus membros um presidente, que coordenará e fiscalizará seus trabalhos.

Art. 18º - As comissões tratarão das matérias e proposições que lhe forem delegadas pela Mesa conforme moção aprovada por maioria simples do Parlamento e proposta por algum dos Oradores.

Art. 19º - Independente das funções que lhe sejam delegadas, as comissões poderão requerer:

I - informações e documentos que necessitem do Governo ou de quaisquer outras autoridades ou órgãos públicos;
II - a presença de membros do Governo, autoridades públicas ou outras pessoas competentes na matéria, a título de assessoramento ou esclarecimento.

Art. 20º - As comissões serão criadas somente tendo em vista um trabalho concreto e extinguir-se-ão automaticamente ao final de seus trabalhos ou, em todo caso, da corrente legislatura.

Art. 21º - O Parlamento, à proposta do Governo, do Primeiro-Orador ou de moção assinada por ao menos 2/5 dos Oradores em exercício, poderá compor a criação de uma Comissão de Investigação sobre qualquer assunto de interesse público.

§ 1.º As comissões de Investigação elaborarão um plano de trabalho e poderão requerer a presença de qualquer pessoa para acareação, respeitadas todas as garantias constitucionais e legais.
§ 2.º As conclusões das comissões de Investigação, que não serão vinculadas aos tribunais e nem afetarão as resoluções judiciais, deverão resultar em um relatório público, que poderá servir para apresentação de ação judicial em vistas de Justiça.

TÍTULO IV: AS SESSÕESEditar

Seção I: Disposições GeraisEditar

Art. 22º - O Parlamento permanecerá reunido reunir-se-á sob demanda em sessões para discutir e votar os assuntos que lhe competem durante todo o mandato constitucional.

Art. 23º - O Primeiro-Orador convocará sessões:

I – ordinárias; convocadas semanalmente em dia prédefinido. Nestas sessões serão discutidos e votados os assuntos pendentes no plano de trabalhos; , atendendo petição de um ou mais Oradores;
II – extraordinárias, atendendo petição do Governo, de um ou mais Oradores, ou deliberação regimental.

Art. 24º - Uma sessão será composta por um conjunto de projetos, cada qual com um período de debates e um período de votação. Projetos assume a forma de:

I – proposições;
II – moções;
III – deliberações.

Parágrafo único. Na ausência de projectos agendados, a sessão ordinária será constituida por uma sessão de análise, com duração de sete dias e sem período de votação, durante a qual os Oradores analizarão a lei existente.

Art. 25º - Todas as sessões de discussão e votação do Parlamento, bem como de todas suas comissões, serão públicas e divulgadas pelos meios de comunicação.

§ 1.º O proponente podera' determinar prazo alternativo para debate, dentro dos limites estabelecidos no Regimento.
§ 2.º O proponente podera' determinar carater de urgencia para a proposta, ficando prazos de debates e votacao determinados automaticamente de acordo com o estabelecido no Regimento.


Seção II: Dos DebatesEditar

Art. 26º - Os debates são iniciados imediatamente apos o inicio da sessão. Todos Oradores poderão fazer uso livre da palavra durante todo período dos debates.

§ 1.º Os debates de uma projeto terão duração de 5 dias, ou de 3 a 7 dias de acordo com o proponente original do projeto;
§ 2.º O prazo de debates pode ser prorrogado em até 5 dias por qualquer Orador, ou em até 7 dias pelo proponente original do projeto;
§ 3.º Um Orador somente poderá prorrogar os debates de um projeto uma vez;
§ 4.º O prazo de debates em carater de urgência ou extrema urgência não poderão ser prorrogados; será de 3 dias, e não poderá ser prorrogado;
§ 5.º Em casos de extrema urgência, a Mesa, por unanimidade, poderá determinar o prazo mínimo de 1 dia reduzir ainda mais os prazos para debate da sessão extraordinária.


Art. 27º - Findo o período previsto para o debate de determinado assunto, não poderão mais os Oradores manifestarem-se diretamente sobre a questão em plenário, sob pena de incorrerem em infração disciplinar.

Art. 28º - Os membros do Governo e o Chanceler poderão fazer uso da palavra nos projetos que dizem respeito a suas áreas de atuação ou nas matérias que competem a atuação integrada do Governo, uma vez recebida permissão da Mesa Diretora.

Art. 29º - Outras autoridades públicas ou demais cidadãos poderão fazer uso da palavra em plenário desde que obtenham autorização expressa da Mesa Diretora.

§ 1º. A autorização do uso da palavra no Parlamento pode ser revogada por qualquer membro da Mesa Diretora.
§ 2º. Os demais cidadãos permanecerão em estado moderado no plenário do Parlamento.

Seção IV: Das VotaçõesEditar

Art. 30º - As votações são iniciadas apos o encerramento do prazo de debates ou, em caso de sessão extraordinária, pela deliberação interna que a convoca. Todos Oradores têm o direito e o dever de contribuir com seu voto.

§ 1.º As votações terão duração prevista de 4 dias a partir da abertura do "poll" do plenário;
§ 2.º As votações em carater de urgência terão duração prevista de 2 dias a partir da abertura do "poll" do plenário;
§ 3.º Em casos de extrema urgência, a Mesa, por unanimidade, poderá reduzir ainda mais os prazos para votações da sessão extraordinária.

Art. 31º - Uma vez iniciadas, as votações não devem ser interrompidas ou encerradas antes do prazo regulamentar, salvo erro operacional evidente em sua criação. Caberá somente à decisão unânime da Mesa suspender ou anular votação em andamento.

Art. 32º - As votações se darão por meio de sistema de "polls" do plenário. Alternativamente, em motivos de força maior, pela apresentação dos votos dos Oradores por meio de mensagem pública.

Art. 33º - O voto dos Oradores é pessoal e indelegável. Nenhum Orador poderá participar de votações que o afetem diretamente em questões disciplinares.

Art. 34º - Em todas as votações deverá constar a opção de o Orador abster-se, sendo considerado contudo votante. São considerados Oradores não-votantes na sessão aqueles que não participarem dos "polls".

Art. 35º - Neste Parlamento ficam definidos os conceitos de "maioria simples" e "maioria absoluta" nos termos a seguir:

I - maioria simples: mais da metade dos votos dos Oradores;
II - maioria absoluta: mais da metade dos Oradores aptos.
§ 1.º Para efeito de maioria simples, exclui-se abstenções, ausências ou faltas.
§ 2.º Para efeito de maioria absoluta, são considerados aptos todos os Oradores, ausentes ou não, faltosos ou não, com exceção dos Oradores suspensos ou licenciados.


TÍTULO VI: DO DECORO PARLAMENTAREditar

Seção I: Das Sanções CabíveisEditar

Art. 36º - São punições disciplinares cabíveis a qualquer Orador:

I - moderação em plenário, de 7 a 30 dias: permanecerá em estado de observação durante o cumprimento da punição, podendo ter suas mensagens bloqueadas pela Mesa Diretora;
II - suspensão do mandato, de 7 a 30 dias: não poderá postar mensagens ou participar das votações e debates do Parlamento e de quaisquer comissões que estiver tomando parte até o fim da punição; não gozará de nenhum direito especial concedido aos Oradores, não poderá renunciar, entrar de licença ou ser substituído pelo respectivo Cantão no exercício do mandato ou de quaisquer comissões que tome parte;
III - perda do mandato: é imediatamente excluído do plenário do Parlamento e não poderá dele participar até o fim do mandato dos Oradores em exercício; não poderá se candidatar às eleições gerais imediatamente seguintes ao mandato que perdeu.

Art. 37º - São infrações passíveis de punição disciplinar:

I - desrespeito contínuo e injustificado das normas regimentais;
II - recebimento de três advertências no período de trinta diasum mês.

Parágrafo único - O recebimento de quatro advertências ou três advertências consecutivas será punida com perda imediata de mandato, sem processo disciplinar, quando essas advertências forem por ausência.

Seção II: Das AdvertênciasEditar

Art. 38º - Os Oradores serão advertidos pela Mesa Diretora quando:

I - proferirem palavras ou expressões que ofendam o decoro do Parlamento, das instituições democráticas ou de autoridade presente;
II - seus discursos estejam embaraçando a boa marcha dos trabalhos;
III - partir para discussões pessoais com utilização de ofensas;
IV - fazer uso do plenário para questões de caráter absolutamente diverso do previsto ao Parlamento.
V – se ausentarem do Parlamento.
§ 1.º - Será considerada ausência do Parlamento a falta de mensagem ou votação durante um período superior a dez dias.
§ 2.º - A verificação da ausência será feita à data de início de cada Sessão Ordinária.

Art. 39º - Caberá á Mesa Diretora ao Primeiro-Orador manter registro de todos Oradores advertidos e/ou processados disciplinarmente.

Seção III: Do Processo DisciplinarEditar

Art. 40º - Se o Orador incorrer em qualquer uma das infrações passíveis de punição disciplinar ou tiver incorrido em grave quebra de decoro parlamentar, qualquer Orador poderá encaminhar o Primeiro-Orador encaminhará o caso à uma Comissão de Ética, instaurando o processo disciplinar.

§ 1.º A Comissão de Ética será formada pela Mesa Diretora e por quaisquer outros Oradores interessados, a excessão do Orador em questão.
§ 2.º Se o Orador entrar de licença regulamentar após o ato delituoso mas antes da instauração de processo disciplinar, o processo somente será instaurado quando finda a licença.

Art. 41º - A Comissão de Ética terá até 7 dias para finalizar e encaminhar a plenário um parecer, onde deverão constar conclusão e punição proposta.

§ 1.º Se a conclusão for de absolvição, encerrar-se-á o processo disciplinar.
§ 2.º Se a conclusão for de condenação, será convocada sessão extraordinária para votar a punição proposta pela Comissão de Ética.deverá ser proposta pela comissão a punição que julga cabível. Assim da apresentação do parecer, será convocada sessão extraordinária para debater e votar o assunto.
§ 3.º O Parlamento decidirá o provimento ou não da punição proposta pela Comissão de Ética por maioria simples, não sendo permitida proposição de punição substitutiva. O resultado da sessão encerra o processo disciplinar.

Art. 42º - O Orador que sofre processo disciplinar não poderá renunciar, entrar de licença ou ser substituído por seu respectivo Cantão até o encerramento final do processo. No advento de perda do mandato por outros motivos, encerra-se o processo disciplinar.

TÍTULO VII: O PROCEDIMENTO LEGISLATIVOEditar

Seção I: Da Revisão ConstitucionalEditar

Art. 43º - A iniciativa de emenda, reforma ou revisão constitucional caberá:

I - ao Governo, por meio do Primeiro-Ministro;
II - a proposta assinada por ao menos 2/5 dos Oradores em exercício;
III - ao Chanceler.

Art. 44º - A aprovacao de emenda, reforma ou revisão constitucional exige maioria absoluta.

Seção II: Da Ação das Comissões e das DelegaçõesEditar

Art. 45º - Durante o período de debates, as proposições podem ser enviadas à uma Comissão Constitucional caso haja fundamentada dúvida a respeito de sua constitucionalidade.

§ 1.º Caberá ao Primeiro-Orador, ou à moção assinada por ao menos 2/5 dos Oradores em exercício, o encaminhamento da proposta à Comissão Constitucional, que será adicionada na Ordem da Semana da comissão imediatamente seguinte.
§ 2.º A Comissão Constitucional terá ate' 7 dias, a contar da Ordem da Semana da comissão que convoca o assunto, para avaliar a proposição encaminhada e apresentar um parecer técnico-legislativo em plenário.
§ 3.º O novo prazo regulamentar de debates no Parlamento será contado a partir da apresentação do parecer da Comissão Constitucional. Os Oradores estarão livres para debater a questão enquanto a mesma tramitar na Comissão Constitucional.

Art. 46º - Durante o período de debates, através de moção assinada por 2/5 dos Oradores em exercício, poderá ser proposta a criação de comissão legislativa especial a fim de discutir e votar proposição ou grupos de proposições em específico, desde que a mesma não implique em alterações à Constituição ou a este Regimento.

§ 1.º A moção será adicionada à próxima Ordem da Semana, parando de contar os prazos de debates para a respectiva proposição ou grupos de proposições.
§ 2.º Aprovada a moção, será formada a comissão legislativa nos moldes previstos na própria proposta de moção, que funcionará como comissão temporária.
§ 3.º Rejeitada a moção, a proposição voltará à próxima Ordem da Semana do Parlamento para novamente contar o prazo de debates e a matéria não poderá mais ser delegada a comissão legislativa.

Art. 47º - Criada comissão legislativa com prerrogativas de debater e aprovar determinada proposição, deverá a Mesa certificar-se que a mesma não esteja ingerindo sobre assuntos que não lhe foram expressamente delegados.

§ 1.º Notado abuso de delegação por parte da comissão ,poderá o Parlamento, a qualquer momento, votar sua dissolução e anulação de todas as deliberações tomadas, voltando a proposição à próxima Ordem da Semana e não podendo mais ser delegada à comissão legislativa.
§ 2.º A decisão final da comissão legislativa convocada somente será apresentada à sanção do Primeiro-Ministro após exame e chancela da Mesa, que deverá avaliar se houve abuso de delegação por parte da comissão.

Seção III: Dos SubstitutivosEditar

Art. 48º - Iniciado o prazo de debates no Parlamento, poderão ser propostas emendas parciais ou textos substitutivos por qualquer um dos Oradores em exercício.

Art. 49º - É facultado ao apresentador original da proposição a livre modificação de seu projeto dentro dos prazos de debates, mesmo quando fundindo seu texto com proposta substitutiva de outro Orador.

Parágrafo único. O proponente original poderá retirar seu projeto de trâmite a qualquer momento dentro do prazo de debates, mesmo que haja textos substitutivos de outros Oradores.

Art. 50º - As votações preverão as opções de aprovação de todos os textos subsistentes ao final do prazo de debates, de reprovação ou de abstenção. Em casos de textos alternativos, deverá ser discriminado seu autor ou grupo de autores, conforme o caso.

Seção IV: Do Quórum QualificadoEditar

Art. 51º - Salvo disposição constitucional ou regimental em contrário, as decisões do Parlamento serão tomadas pela maioria simples dos Oradores.


Seção V: Trâmites FinaisEditar

Art. 52º - Aprovado decreto legislativo, moção, deliberação interna ou punição disciplinar, caberá à Mesa publicar os resultados imediatamente e fazer cumprir suas determinações, acionando as autoridades adequadas quando for conveniente.

Art. 53º - Aprovada emenda constitucional ou lei, caberá ao Primeiro-Orador imediatamente apresentar ao plenário do Parlamento Comunitário os resultados, enviando ao órgão competente para posterior publicação no Diário Oficial Comunitário, que entrarão em vigência, automaticamente, após sua publicação, salvo nos casos previstos na Constituição.

Art. 54º - Rejeitada a proposição, não poderá ser apresentada matéria de conteúdo substancialmente semelhante dentro de um prazo de 1 mês, sob pena de rejeição da nova proposição pelo Primeiro-Orador e advertência.

TÍTULO VIII: DOS PROCEDIMENTOS ESPECIAISEditar

Seção I: Da Sustação de Ato GovernamentalEditar

Art. 55º - Qualquer Orador poderá propor moção tendo em vista a sustação de medida administrativa ou qualquer ato público lançado pelo Governo ou pelo Chanceler, quando o ato se proponha a ter força legal sem a devida aprovação do Parlamento.

Parágrafo único. As autoridades responsáveis pelo ato em questão serão convocadas para prestar esclarecimentos em plenário, durante o prazo regimental para os debates.

Art. 56º - Obtida aprovação a moção, suspende-se automaticamente a eficácia do ato governamental abusivo, bem como todos resultados produzidos no período em que vigorou a medida.

Seção II: Dos Tratados InternacionaisEditar

Art. 57º - O consentimento do estado em se obrigar por meio de tratados ou convênios internacionais requerirá a prévia autorização do Parlamento nos casos previstos na Constituição, sob pena de nulidade.

Art. 58º - O Chanceler, ou o Chanceler em seu nome, solicitará ao Parlamento a concessão da autorização requerida mediante o envio do correspondente tratado junto com a exposição dos motivos que justifiquem tal comprometimento do estado.

Art. 59º - O Parlamento poderá, em plenário ou por meio de delegação à comissão legislativa transitória, aprovar texto substitutivo ao tratado proposto ao Chanceler, que, não obstante, terá a palavra final em assinar ou não o documento resultante.

Seção III: Das MoçõesEditar

Art. 60º - O Chanceler ou o Governo, por meio do Primeiro-Ministro, poderá pleitear ao Parlamento a moção de confiança sobre qualquer programa ou política geral de sua gestão.

Parágrafo único. A moção de confiança será debatida e votada em sessão extraordinária.

Art. 61º - O Parlamento poderá exigir a responsabilidade jurídica do Governo ou do Chanceler mediante moção de censura.

Parágrafo único. A moção de censura deverá ser proposta por ao menos 2/5 dos Oradores em exercício e será debatida e votada em sessão extraordinária imediatamente.

Art. 62º - Um Orador poderá requerer a presença de membros do Governo e formular-lhes perguntas relativas aos atos e políticas de sua gestão mediante moção de esclarecimentos.

§ 1.º A Mesa Diretora poderá cancelar o requerimento ou questionamentos de Oradores quando as perguntas tiverem interesse exclusivamente pessoal, forem ofensivas ou não relativas à gestão ou responsabilidade da autoridade que for inquirida.
§ 2.º As autoridades convocadas terão um prazo de dez dias, a contar da inquirição em plenário, para responder por escrito e da melhor forma possível. Não respeitado o prazo, responderão as autoridades por prevaricação.

Art. 63º - O Parlamento poderá determinar a destituição constitucional de qualquer membro do Governo ou de todo o Governo mediante moção de desconfiança.

§ 1.º A moção de desconfiança deverá ser proposta por ao menos 2/5 dos Oradores em exercício e será debatida e votada em sessão extraordinária.
§ 2.º É necessária maioria absoluta dos Oradores em exercício para a aprovação de moção de desconfiança.

Art. 64º - A moção de desconfiança poderá ser específica, quando dirigida a determinado Ministro ou outro membro do Governo, ou geral, quando dirigida a todo o Governo na figura do Primeiro-Ministro.

§ 1.º É necessária maioria absoluta dos Oradores em exercício para a aprovação de moção de desconfiança.
§ 2.º Aprovada moção de desconfiança específica, exonera-se imediatamente o funcionário público em questão, que não poderá ser nomeado para qualquer cargo relacionado até o final do mandato dos Oradores em vigência.
§ 3.º Aprovada moção de desconfiança geral, dissolve-se o Governo e convoca-se imediatamente nova eleição interna para eleição de um novo Primeiro-Ministro.
I - O Primeiro-Ministro destituído não poderá concorrer a esta eleição.
II - A partir da dissolução, serão contados 3 dias para apresentação das candidaturas dentro das condições da lei no plenário do Parlamento.
III - Transcorrido o prazo de apresentação das candidaturas, deverá o Primeiro-Orador convocar a sessão de votação, que durará 4 dias.
IV - O novo Primeiro-Ministro será empossado pelo Primeiro-Orador no dia imediatamente posterior ao final da sessão de votação.
V - O mandato do novo Governo findará junto com o do Parlamento em exercício, independente de quanto tempo lhe restar.

Seção IV: Da Destituição dos Membros da MesaEditar

Art. 65 - O Parlamento poderá determinar a destituição de qualquer um dos membros da Mesa através de moção de desconfiança proposta por ao menos 2/5 dos Oradores em exercício.

Parágrafo único. A moção de desconfiança será debatida e votada em sessão extraordinária, podendo ser aprovada por maioria simples.

Art. 66º - Aprovada moção de desconfiança, exonera-se automaticamente o membro da Mesa em questão. Tratando-se de moção de desconfiança geral, contra toda a Mesa, exoneram-se todos os seus membros.

Art. 67º - Os Oradores exonerados de seus cargos na Mesa continuam no exercício dos mandatos, salvo disposição em contrário, mas não poderão ocupar mais cargos na Mesa até o final do mandato em vigência.

TÍTULO IX: DISPOSIÇÕES FINAISEditar

Art. 68º - A reforma ou emenda ao presente Regimento tramitará de acordo com o procedimento estabelecido para as proposições de lei. Sua aprovação requererá sempre a maioria absoluta dos Oradores em exercício e a reforma será decretada pelo Primeiro-Orador.

Art. 69º - As disposições presentes no Título Preliminar somente entrarão em vigor a partir da próxima legislatura, a ser formada pelas eleições gerais.

Art. 70º - Este Regimento entrará em vigor quando aprovado pelo Parlamento e decretado pelo Primeiro-Orador, revogando todas disposições em contrário.

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