Histórico: Lei 14.2002

24 de maio de 2007

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2 de maio de 2007

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3 de abril de 2007

• atuant 19h41min19h41min de 3 de abril de 2007‎ Rafaelfigueira discussão contribs‎ m 5 693 bytes +5 693‎ New page: === LEI 14.2002 - LEI DA CIDADANIA === Redação modificada pela **Emenda Legislativa 14.2002/01** CAPÍTULO I - DISPOSIÇÕES PRELIMINARES Seção I - Abrangência **Art. 1º**. Est...