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LEI 14.2002 - LEI DA CIDADANIA Editar

Redação modificada pela Emenda Legislativa 14.2002/01


CAPÍTULO I - DISPOSIÇÕES PRELIMINARES

Seção I - Abrangência


  • Art. 1º. Esta Lei estabelece as normas relativas à aquisição, conservação e perda da Cidadania Pasárgada, regulando o artigo 6º da Constituição.
  • Art. 2º. É considerado Cidadão da Comunidade Livre de Pasárgada aquele:
  • I - que se encontre legalmente na condição de Cidadão na data de promulgação desta Lei;
  • II - beneficiado por Tratado bilateral de dupla-cidadania entre Pasárgada e outra nação, quando prescindir do processo de postulação, nos termos do Tratado; ou
  • III - que seja agraciado com o Certificado de Cidadania, nos termos desta Lei.


CAPÍTULO II - DA CONCESSÃO DA CIDADANIA


  • Art. 3º. A Cidadania é outorgada por meio do Certificado de Cidadania, expedido e assinado pelo Primeiro-Ministro de Pasárgada. O Certificado será concedido quando o indivíduo:
  • § 1.º Expressar a vontade de ser Cidadão;
  • § 2.º Dispor de um conhecimento adequado da Língua Portuguesa escrita;
  • § 3.º Conhecer seus direitos e deveres, garantidos pela Constituição, bem como os objetivos maiores da nação;
  • § 4.º Demonstrar capacidade em se adaptar, adequadamente, ao modo de vida Pasárgado;
  • § 5.º demonstrar interesse razoável em participar das atividades da nação;
  • § 6.º Não ser cidadão de outra comunidade virtual, salvo daquelas com as quais Pasárgada mantém tratado bilateral de dupla-cidadania; e
  • § 7.º Não for foragido da Justiça de nações com as quais Pasárgada mantém tratado de extradição.
  • I - É de competência do Governo organizar e administrar o processo de avaliação dos postulantes, respeitando as condições previstas neste artigo, através dos órgãos competentes, segundo suas normas e procedimentos administrativos.
  • II - O Parlamento, mediante proposição de Orador ou de abaixo-assinado popular, com pelo menos dez assinaturas, pode conceder, extraordinariamente, o Certificado de Cidadania.


CAPÍTULO III - DA PERDA DA CIDADANIA


  • Art. 4º. O Cidadão somente perderá sua Cidadania nos termos desta Lei.
  • Parágrafo único. O Certificado de Cidadania expedido não poderá ser cassado sob o argumento de erro ou falha nos processos de postulação, constituindo direito adquirido.
  • Art. 5º. Perderá a Cidadania, e todos os direitos e gozos pertinentes e adquiridos, aquele que:
  • I - renunciá-la em público, caso em que a perda da Cidadania efetiva-se sete dias após a manifestação pública de renúncia, salvo se o indivíduo voltar atrás em sua decisão antes do término deste prazo;
  • II - adquirir Cidadania de outra comunidade virtual, salvo daquelas com as quais Pasárgada mantém tratado bilateral de dupla-cidadania;
  • III - for condenado ao banimento, caso em que a perda da Cidadania efetiva-se quando a sentença transitar em julgado; ou
  • IV - deixar de postar mensagem por período superior a 6 (seis) meses, sem prévia justificação.
  • Parágrafo único. Também perderá, automaticamente, a Cidadania o personagem fictício ou paple comprovado, cabendo ao Conselho de Togados tomar as medidas que julgar necessárias para banir estes entes da sociedade.


CAPÍTULO IV - DO CERTIFICADO DE CIDADANIA

  • Art. 6º. O certificado de Cidadania será expedido em ato público e constará de:
  • I - Nome real do Cidadão;
  • II - vinculação cantonal, conforme livre escolha do Cidadão, durante o processo de postulação;
  • III - endereço de correio eletrônico do Cidadão, na seguinte forma - ;
  • IV - números de identidade de programas pertinentes de comunicação; e
  • V - número da Identificação Pasárgada do Cidadão.


CAPÍTULO V - DOS NÃO-CIDADÃOS


  • Art. 7º. O não-cidadão em território nacional está submetido a Lei e ao princípio da unidade jurisdicional Pasárgada como se cidadão fosse, salvo no caso de imunidade diplomática ou outra disposição excepcional prevista em tratado internacional.
  • Art. 8º. Ao estrangeiro legalmente admitido em Pasárgada, garante-se:
  • I - à propriedade privada e ao direito à herança;
  • II - à liberdade ideológica e religiosa;
  • III - à privacidade pessoal e familiar;
  • IV - ao sigilo telefônico, de endereço eletrônico pessoal, ICQ e quaisquer outros programas de comunicação;
  • V - de petição aos poderes públicos, em defesa de direito próprio ou de outrem, ou contra abuso de poder.
  • Parágrafo único. Os direitos listados neste artigo poderão ser restringidos em virtude de interesse da segurança nacional ou estado de calamidade, plenamente justificáveis.
  • Art. 9º. Aos Cidadãos da Comunidade Lusófona, garante-se, além dos direitos listados no artigo anterior e outros previstos por tratados pertinentes, os direitos:
  • I - ao livre trânsito dentro das fronteiras de Pasárgada e suas divisões administrativas, os Cantões;
  • II - à livre escolha da profissão;
  • V - à expressão e difusão livre do pensamento, opiniões e idéias, mediante a palavra, o escrito ou outro meio de reprodução.
  • Parágrafo único. Os direitos listados neste artigo poderão ser restringidos em virtude de interesse da segurança nacional ou estado de calamidade, plenamente justificáveis.


CAPÍTULO VI - DAS DISPOSIÇÕES FINAIS


  • Art. 10. Revogam-se disposições em contrário.
  • Art. 11. Entra em vigor na data de publicação.


Publicado dia 02/10/2002 **