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Lei 10.2001 LEI PENAL

Redação modificada pela Emenda Legislativa 10.2001/02


CAPÍTULO 1 - Disposições Gerais

Seção I - Do crime

Art. 1º - São crimes as ações ou omissões, na modalidade dolosa ou culposa, quando previstas em lei.

§ 1º - O crime é considerado doloso quando há intenção em produzir o resultado da ação ou omissão.
§ 2º - O crime é considerado culposo quando não há intenção em produzir o resultado da ação ou omissão, mas o resultado adveio de imprudência, negligência ou imperícia do sujeito.
§ 3º - Os crimes culposos ocorrem somente quando expressamente previstos nesta modalidade na lei.

Art. 2º - Os crimes podem ser consumados ou tentados.

§ 1º - O crime é considerado consumado quando produziu o resultado.
§ 2º - O crime é considerado tentado quando a ação ou omissão do sujeito objetivamente deveria produzir o resultado, não o produzindo por causas independentes da vontade do autor.
§ 3º - Os crimes tentados ocorrem somente quando o objeto é o micronacionalista.
§ 4º - Estará isento de pena por crime tentado o sujeito que voluntariamente desista da ação ou omissão antes da produção do resultado, sem prejuízo da responsabilidade advinda de outros crimes associados.

Art. 3º - O crime é considerado cometido no momento em que o sujeito executa a ação ou omite o ato que estava obrigado a realizar.

Parágrafo Único.: Os crimes que se consistam da produção de um resultado se entenderão cometidos por omissão quando do não impedimento do mesmo ou quando havia obrigação legal ou contratual para agir.

Art. 4º - Aplica-se a pena aos autores e cúmplices do crime.

§ 1º - São autores aqueles que:
I - realizam o crime por si só, conjuntamente ou por meio de outro que sirva como instrumento;
II - induzem diretamente o outro a executar o crime;
III - cooperam com a sua execução com um ato sem o qual o crime não teria acontecido.
§ 2º - São cúmplices aqueles que não compreendidos nos casos do parágrafo anterior, cooperam com a execução do crime ou por seus efeitos continuados.

Seção II - Isenção de pena

Art. 5º - Estão isentos de pena os crimes praticados em virtude de:

I - legítima defesa;
II - estado de necessidade;
III - cumprimento do dever legal.
§ 1º - Constitui legítima defesa as ações tomadas em defesa da integridade física e moral do indivíduo ou de terceiro, por meio de meios moderados e legítimos.
§ 2º - Constitui estado de necessidade a urgência incontestável em evitar mal maior ou sofrer danos irresistíveis.
§ 3º - Constitui cumprimento do dever legal as ações e omissões praticadas por força de lei ou decisão judicial.

Seção III - Atenuantes e agravantes

Art. 6º - São atenuantes da pena:

I - a confissão plena do crime;
II - a cooperação com a justiça;
III - o crime ter sido cometido em situação de extrema pressão ou estresse;
IV - o arrependimento genuíno;
V - o sujeito agir significativamente para reparar o resultado do crime.

Art. 7º - São agravantes da pena:

I - a premeditação;
II - prevalecer-se de cargo público;
III - o abuso de confiança da vítima;
IV - o motivo fútil ou torpe;
V - a conspiração e o conluio.

Art. 8º - O julgador poderá comutar a pena na sentença, ao reconhecer um número maior de condições atenuantes do que de agravantes, conforme os artigos acima, nos termos a seguir:

§ 1º - A suspensão poderá ser comutada à moderação ou a prestação de serviços comunitários.
§ 2º - A perda dos direitos políticos e a incompatibilidade com cargo público poderá ser comutada à suspensão.
§ 3º - O banimento poderá ser comutado a perda dos direitos políticos.

CAPÍTULO 2 - Das penas e da execução penal

Seção I - Dos tipos

Art. 9º - São as penas de:

I - Prestação de Serviços Comunitários;
II - Moderação;
III - Suspensão;
IV - Perda dos direitos políticos;
V - Incompatibilidade com cargo público;
VI - Banimento.

Seção II - Da pena de prestação de serviços comunitários

Art. 10º - A prestação de serviços comunitários constitui-se da execução de uma ou mais tarefas de notório interesse público, ficando a cargo do julgador definir o regime de metas e prazos, bem como estabelecer o cumprimento da pena. Parágrafo Único.: Antes da declaração de cumprimento da pena, o julgador poderá cancelar a comutação da pena de prestação de serviços comunitários e aplicar a pena original, nos casos de má vontade ou má fé.

Seção III - Da pena de moderação

Art. 11º - A moderação constitui-se da aplicação de regime moderado às postagens do réu em lista pública aberta, por prazo determinado e máximo de 60 (sessenta) dias, ao término do qual será considerada cumprida a pena.

§ 1º - Exercerá o papel de moderador do réu o julgador ou outro togado, no impedimento daquele, devendo aprovar todas as mensagens do réu ressalvadas aquelas com claros indícios do mesmo crime em que cumpre pena.
§ 2º - O moderado não poderá enviar mensagens através de terceiros, salvo de notório interesse público ou urgentes, devendo notificar o julgador da situação.
§ 3º - Antes do cumprimento da pena, o julgador poderá cancelar a comutação da pena de moderação e aplicar a fração remanescente da pena original, nos casos de má vontade ou má fé.

Seção IV - Da pena de suspensão

Art. 12º - A suspensão constitui-se da proibição de postagens do réu em lista pública aberta, por prazo determinado e máximo de 60 (sessenta) dias, ao término do qual será considerada cumprida a pena. Parágrafo Único.: O suspenso não poderá enviar mensagens através de terceiros, salvo de notório interesse público ou urgentes, devendo notificar o julgador da situação.

Seção V - Da pena de perda dos direitos políticos

Art. 13º - A perda dos direitos políticos constitui-se na privação do direito de votar e de ser votado, por prazo vinculado às eleições e máximo de 3 (três) períodos eleitorais, ao término do qual será considerada cumprida a pena.

Seção VI - Da incompatibilidade com cargo público

Art. 14º - A incompatibilidade com cargo público constitui-se da privação do direito de participar de qualquer cargo, função ou múnus público, implicando na imediata destituição dos cargos ocupados quando da sentença transitada em julgado.

Seção VII - Do banimento

Art. 15º - O banimento constitui-se da cassação da cidadania e da expulsão do réu das listas públicas. Parágrafo Único.: O banido não poderá retornar a território nacional, nem serão aceitas credenciais diplomáticas suas, dentro de prazo definido na sentença e máximo de 1 (um) ano.

CAPÍTULO 3 - Dos crimes e suas penas

Seção I - Dos crimes contra o Micronacionalista

Art. 16º Invasão. Invadir computador, sítio da Internet ou lista de correio eletrônico, sem o consentimento expresso do proprietário, com o objetivo de violar, espionar, modificar dados, inserir programas não autorizados ou simplesmente constranger a vítima. PENA - Banimento.

Art. 17º . Quebra de sigilo. Violar o sigilo de correspondência, mensagens de correio eletrônico, papéis ou históricos de programas de comunicação em tempo real, ou interceptar e difundir comunicações privadas pelos mesmos meios, com o objetivo de intimidar ou constranger outrem, ou para obter vantagem ou benefício pessoal. PENA - Suspensão dos direitos políticos, por um período eleitoral.

§ 1º O funcionário público que revelar dados de caráter exclusivamente pessoal, fornecidos sob a garantia de sigilo, incorrerá no mesmo crime e será punido com a mesma pena, acrescida da incompatibilidade com cargo público pelo mesmo período.
§ 2º Se o réu comete o crime perante grande número de pessoas ou por meios de comunicação de massa, a pena será dobrada (2x).
§ 3º A modalidade culposa ocorrerá somente se o material revelado trouxer constrangimento de qualquer espécie à vítima, ou trouxer a público informações sobre religião, crenças, saúde, telefone, endereço ou vida sexual da vítima e será punida com a suspensão das listas, de 10 (dez) a 30 (trinta) dias.

Art. 18º . Ameaça. Ameaçar outrem de mal que constitua crime contra a honra, a integridade moral, o patrimônio ou o sigilo garantidos pela lei. PENA - Suspensão das listas, de 4 (quatro) a 10 (dez) dias.

§ 1º : Se a ameaça foi dirigida para atemorizar uma população, grupo étnico, cultural ou religioso, ou coletividade profissional ou social, a pena será aumentada da metade (1/2).
§ 2º : Se o objetivo da ameaça for impedir outrem de fazer algo que a lei o exige, ou obrigar outrem a fazer algo proibido pela lei, o réu responderá por coação, cuja pena será aumentada de dois terços (2/3).

Art. 19º . Atentado à integridade moral. Abusar de prerrogativas de cargo ou posição públicos para submeter outrem à situação indigna ou desrespeitosa, perante grande quantidade de pessoas, com o objetivo de causar constrangimento ou diminuir a pessoa. PENA - Incompatibilidade com cargo público, de 1 (um) a 3 (três) meses.

Art. 20º . Assédio sexual. Solicitar favores de natureza sexual, para si ou terceiro, de forma continuada e habitual, em abuso de precedência funcional ou relação hierárquica na esfera micronacional, provocando na vítima situação gravemente indimidatória e constrangedora. PENA - Suspensão das listas, de 10 (dez) a 30 (trinta) dias. Parágrafo Único.: Se o crime for praticado no âmbito do funcionalismo público, a pena será de incompatibilidade com cargo público, de 1 (um) a 3 (três) meses.

Art. 21º . Calúnia. Imputar a outrem fato criminoso sem meios de comprovação ou evidências concretas. PENA - Suspensão das listas, de 10 (dez) a trinta (30) dias. Parágrafo Único.: A retratação cabal e pública, a critério do julgador, antes da publicação da sentença, exime o réu da pena.

Art. 22º . Difamação. Ação ou expressão que lesione a dignidade, através da ampla divulgação de fatos sem meios de comprovação ou evidências concretas que conspirem contra a reputação da vítima. PENA - Suspensão das listas, de 4 (quatro) a dez (10) dias. Parágrafo Único.: A retratação cabal e pública, a critério do julgador, antes da publicação da sentença, exime o réu da pena.

Art. 23º . Apropriação indébita. Apoderar-se de patrimônio virtual de outrem, usurpando as prerrogativas do proprietário original. PENA - Suspensão das listas, de 10 (dez) a 30 (trinta) dias.

Art. 24º . Plágio. Reproduzir, plagiar ou distribuir obra literária, artística, científica ou jornalística, sem autorização dos autores. PENA - Suspensão das listas, de 10 (dez) a 30 (trinta) dias. Parágrafo Único.: Se o réu comete o crime para reclamar falsa autoria para si ou a terceiro, a pena será aumentada da metade (1/2).

Seção II - Dos crimes contra o Estado Micronacional

Art. 25º . Invasão. Invadir sítio ou lista de correio eletrônico oficiais, sem o consentimento expresso de autoridade competente, com o objetivo de violar, espionar, modificar dados, inserir programas não autorizados ou testar a segurança do patrimônio. PENA - Banimento.

Art. 26º . Falsificação. Falsificar, alterar indevidamente ou simular documentos públicos com o objetivo de obter vantagem ou benefício pessoal ou ludibriar as autoridades. PENA - Perda dos direitos políticos, por um período eleitoral.

Art. 27º . Falsidade de autoridade. Exercer ou assumir prerrogativas, competências ou atos próprios de cargo, função ou autoridade pública sem a devida legitimidade. PENA - Perda dos direitos políticos, por um período eleitoral.

Art. 28º . Prevaricação. Fazer cumprir ato ilegal ou que se sabe arbitrário e injusto, no uso de prerrogativas de cargo público, ou efetivar e manter indivíduo em cargo público que se sabe não estar dotado das condições exigidas por lei ou norma. PENA - Perda dos direitos políticos, por um período eleitoral.

Art. 29º . Omissão do dever. Deixar o funcionário público intencionalmente de promover a apuração de crimes ou atos que se sabe irregulares. PENA - Perda dos direitos políticos, por um período eleitoral.

Art. 30º . Desobediência. Deixar de cumprir decisão judicial ou deixar de fazer cumprir a decisão judicial o funcionário público encarregado pela execução da sentença. PENA - Perda dos direitos políticos, por um período eleitoral. Parágrafo Único.: Se a desobediência foi acompanhada de desacato ou desafio à lei ou às autoridades, a pena será acrescida da incompatibilidade com cargo público, pelo mesmo período.

Art. 31º . Corrupção. Solicitar ou receber em proveito próprio ou de terceiro, pessoalmente ou por intermediário, dádiva, oferta ou promessa de benefício material, para efetivar ação ou omissão no exercício do cargo. PENA - Perda dos direitos políticos, de um (1) a dois (2) períodos eleitorais. Parágrafo Único.: Se o crime for praticado por funcionário público, a pena será acrescida da incompatibilidade com cargo público, pelo mesmo período.

Art. 32º . Perjúrio. Faltar com a verdade em juízo. PENA - Perda dos direitos políticos, por um período eleitoral.

Art. 33º . Rebelião. Promover a contestação do estado democrático de direito de forma objetiva, por meio da tentativa de sublevação da ordem vigente ou ameaça à integridade territorial da nação. PENA - Suspensão das listas, de 30 (trinta) a 60 (sessenta) dias, acrescida da perda dos direitos políticos, de um (1) a três (3) períodos eleitorais.

§ 1º Será considerada rebelião a subtração de qualquer agência ou órgão de segurança da obediência do governo.
§ 2º O incitamento ou a conspiração para cometer rebelião será punida com a Suspensão das listas, de 10 (dez) a 30 (trinta) dias, acrescida da perda dos direitos políticos por um período eleitoral.
§ 3º Estará isento de pena aquele que, envolvido no crime de rebelião, revelá-lo a tempo à autoridade competente, podendo evitar ou minimizar suas conseqüências.
§ 4º Aqueles que obedeçam a determinações ou pedidos dos rebeldes serão punidos com a suspensão das listas, de 4 (quatro) a 10 (dez) dias.

Art. 34º . Traição. Fornecer informações ou apoio logístico a micronações estrangeiras, grupos terroristas ou entidades supra-nacionais, facilitando agressão ou ameaça à integridade territorial, a ordem democrática ou as instituições nacionais. PENA - Banimento. Parágrafo Único .: Responderá por crime de traição, da mesma forma, aquele que, utilizando-se de cargo público, revelar ou difundir informações sigilosas de estado que possam comprometer gravemente a segurança, a reputação ou a ordem democrática nacionais.

Seção III - Dos crimes contra a Sociedade Micronacional

Art. 35º . Perturbação pública. Sobrecarregar ou comprometer listas públicas por meio do envio continuado de mensagens de e-mail sem conteúdo ou repetidas, causando incômodo ou perturbação aos cidadãos. PENA - Suspensão da lista, de 10 (dez) a 20 (vinte) dias. Parágrafo Único : A modalidade culposa será punida com a metade (1/2) da pena.

Art. 36º . Pornografia. Difundir em meios de comunicação abertos material pornográfico, obsceno ou de outra forma atentatório aos bons costumes, salvo material entendido como artístico e mediante aviso prévio ou notificação contida no começo da mensagem em questão. PENA - Suspensão das listas, de 10 (dez) a 30 (trinta) dias.

§ 1º Se o material difundido explorar sexualmente criança ou adolescente, a pena será a de banimento.
§ 2º Se o material atentar à imagem de outros cidadãos, a pena será triplicada (3x) e acrescida da perda dos direitos políticos, por um período eleitoral.

Art. 37º . Paplismo. Impersonificar outrem ou criar personagens fictícios, através da Internet, telefone ou correio, para fins da esfera micronacional, salvo nos casos de atuações teatrais ou humorísticas em que se conhece notoriamente o ator. PENA - Banimento.

CAPÍTULO 4 - Disposições finais

Seção Única


Art. 38º . Serão de ação exclusivamente pública os crimes contra o Estado Micronacional e contra a Sociedade . Serão de ação exclusivamente privada os crimes contra o Micronacionalista, exceção àqueles tipificados pelos Art. 14 e 16 desta lei, que poderão ser de ação pública ou privada.

Art. 39º . Revogam-se disposições em contrário.

Art. 40º . Entra em vigor na publicação


*Publicado dia 28/04/2004*