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LEI 09.2002 - LEI DOS MINISTÉRIOS ESSENCIAIS E SUAS OBRIGAÇÕES

Redação modificada conforme Emenda Legislativa 09.2002/01
Redação modificada conforme Emenda Legislativa 09.2002/02
Redação modificada conforme Emenda Legislativa 09.2002/03
Redação modificada conforme Emenda Legislativa 09.2002/04


CAPÍTULO I
DA ESTRUTURA ORGÂNICA

Art. 1º. O gabinete de governo é constituído pelo primeiro-ministro, ministros, secretários, presidentes de autarquias e outros funcionários públicos diretamente subordinados a ministérios, suas secretarias e autarquias executivas.

Art. 2º. São os ministérios:

I - de Estado - MEST;
II - da Infra-estrutura - MINFRA;
III - do Trabalho e Atividade - MTA;
IV - da Justiça - MJ;
V - das Comunicações - MCOM;
VI - da Economia - MECON;
VII - da Educação, Cultura e Desportos - MECD;
VIII - da Defesa - MDEF.
§ 1.º Os titulares dos ministérios são os ministros.
§ 2.º Outros ministérios somente poderão ser criados mediante emenda a esta lei.
§ 3.º Nenhum cidadão poderá acumular a chefia de mais de um ministério.

Art. 3º. Os ministérios subdividem-se em secretarias e autarquias executivas, hierarquicamente equiparadas por ministério.

§ 1.º São as autarquias executivas:
I - da Infraestrutura:
a) a Companhia de Desenvolvimento de Pasárgada - CODEPAS;
b) o Centro de Auxílio ao Cidadão - CAC;
II - da Justiça: a Ouvidoria Comunitária - OC;
III - da Economia: o Banco Comunitário - BANCOM;
IV - da Educação, Cultura e Desportos:
a) a Confederação Pasárgada de Futebol - CPF;
b) a Curadoria da Pinacoteca Pasárgada - CPIP;
V - da Defesa:
a) Agência de Reconhecimento, Monitoramento e Ação Defensiva (ARMADA).
VI - do Trabalho e da Atividade:
a) Instituto de Pesquisas de Pasárgada - IPEPAS.
§ 2.º As secretarias e autarquias executivas elencadas neste artigo subordinam-se aos respectivos ministros, que definirão seus regulamentos internos e aspectos organizacionais por meio de portarias ministeriais.
§ 3.º Secretarias e novas autarquias executivas poderão ser criadas dentro de um ministério através de portaria executiva do respectivo ministro, que definirá suas competências e regulamentos internos, respeitando as atribuições do respectivo ministério e desde que não sobreponha competências de órgãos já existentes.
§ 4.º As chefias de secretarias e autarquias executivas constituem cargos mutuamente exclusivos.
§ 5.º O ministro poderá acumular interinamente as chefias das secretarias ou autarquias executivas a ele subordinado, por motivo de força maior ou necessidade de serviço.


CAPÍTULO II
DAS COMPETÊNCIAS DOS MINISTÉRIOS

Art. 4º. São as áreas de competência privativas dos ministérios:

I - de Estado:
a) administração da Lista Comunitária Oficial de Mensagens Eletrônicas;
b) co-administração da Lista Oficial de Mensagens Eletrônicas da Comunidade Lusófona;
c) concessão de vistos de entrada para turistas, missões diplomáticas e embaixadores;
d) análise, deferimento e rejeição de solicitações de cidadania;
e) coordenação do regime de postulação à cidadania;
f) boletim de alojamento, contendo os nomes e endereços de todos estrangeiros residentes em território comunitário;
g) integração regional e cantonal.
II - da Infraestrutura:
a) manutenção e desenvolvimento dos Sítios Oficiais da Comunidade Livre de Pasárgada;
b) fomento à construção de sítios dentro do território comunitário;
c) assessoria técnica no desenvolvimento de sítios em toda esfera pública;e
d) manutenção e desenvolvimento de centros de auxílio e instrução em tempo real ao cidadão.
III - do Trabalho e Atividade:
a) relações do trabalho, mercado de trabalho e política de empregos;
b) fiscalização das empresas, no âmbito de suas relações com os empregados;
c) integração de postulantes e cidadãos;
d) formação e desenvolvimento profissional; e
e) recolhimento de informações sobre as pessoas jurídicas e físicas da nação.
IV - da Justiça:
a) atualização e manutenção em tempo real da legislação pasárgada;
b) manutenção da ordem jurídica, dos direitos políticos e das garantias constitucionais;
c) defesa dos direitos humanos e do cidadão;
d) assistência jurídica, judicial e extrajudicial, integral e gratuita, aos necessitados;
e) assistência técnico-legislativa a toda esfera pública; e
f) controle de constitucionalidade.
V - das Comunicações:
a) comunicação social e campanhas de conscientização;
b) administração da Lista Oficial de Distribuição de Notícias;
c) divulgação semanal de notícias da esfera pública;
d) atualização da Seção de Notícias do Sítio Oficial da Comunidade Livre de Pasárgada; e
e) cadastro, fiscalização e emissão de alvarás de funcionamento para os órgãos de imprensa.
VI - da Economia:
a) contínuo debate, instrução e conscientização da comunidade sobre economia;
b) análise de viabilidade e implementação de sistemas financeiros e monetários;
c) controle, normatização e fiscalização do sistema financeiro;
d) estudos de preços, tributos e tarifas públicas; e
e) administração orçamentária e financeira, controle interno, auditoria e contabilidade públicas.
VII - da Educação, Cultura e Desportos:
a) política comunitária de educação e política comunitária do desporto;
b) fomento e supervisão do desenvolvimento dos desportos;
c) planejamento, coordenação e supervisão das atividades culturais;
d) proteção do patrimônio histórico e cultural comunitário;
e) educação e capacitação em geral.
VIII - da Defesa:
a) garantir a segurança e integridade das listas de correio eletrônico e dos sítios públicos;
b) assessorar autoridades públicas no que concerne ao sigilo de comunicação, senhas e computadores pessoais;
c) elaborar e executar planos de ação face a crises, estados de emergência ou de calamidade pública;
d) exercer a primeira linha de defesa do Estado de ações hostis externas ou internas que ameacem a soberania nacional;
e) identificar, monitorar e prevenir-se frente a potenciais ameaças à nação, evitando que se materializem;
f) coordenar a ação dos demais ministérios e órgãos públicos em trabalhos relacionados diretamente à defesa nacional.


CAPÍTULO III
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS

Art. 5º . Revogam-se disposições em contrário.

Art. 6º . Entra em vigor na publicação.


* Publicado dia 29/01/2004*