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LEI Nº 02, DE 16 DE JULHO DE 2001 Editar


SEÇÃO I
DAS MISSÕES DIPLOMÁTICAS PASÁRGADAS


Art. 1º. O estabelecimento de relações diplomáticas entre a Comunidade e demais micronações e o envio de missões diplomáticas, permanentes ou transitórias, efetua-se por consentimento mútuo. O regimento da Chancelaria definirá a estrutura organizacional das missões diplomáticas e a carreira do corpo de diplomatas.

Art. 2º. As funções das missões diplomáticas da Comunidade consistem, sobretudo, em:

I - representar Pasárgada perante a micronação receptora;

II - defender e servir aos interesses de Pasárgada, dentro dos limites aceitáveis pelo direito internacional;

III - negociar com o Governo da micronação receptora;

IV - inteirar-se por todos os meios lícitos das condições existentes e da evolução dos acontecimentos da micronação receptora e informar a este respeito a Chancelaria Comunitária;

V - promover relações amistosas e desenvolver as relações econômicas, culturais e científicas entre Pasárgada e a micronação receptora.

Art. 3º. Imediatamente após a designação, o Chanceler Pasárgado deverá certificar-se que o diplomata designado obtenha o devido consentimento da micronação receptora, ratificando então a nomeação.


§ 1.º Poderá ser designado o mesmo diplomata para mais de uma missão diplomática, desde que obtido o consentimento das micronações receptoras.

§ 2.º Somente representarão a Comunidade os diplomatas com a plena cidadania Pasárgada nos termos da lei.


SEÇÃO II
DA RECEPÇÃO DE MISSÕES DIPLOMÁTICAS


Art. 4º. Os embaixadores, cônsules e adidos estrangeiros, após a designação legal em sua nação de origem, somente serão admitidos em Pasárgada após apresentarem suas credenciais e obterem o consentimento duplo da Chancelaria e do Ministério de Estado.

§ 1º Somente serão admitidos embaixadores, cônsules ou adidos estrangeiros que tenham a plena cidadania da micronação que representam.

§ 2º A Comunidade reserva-se o direito de recusar ou requerer a retirada de qualquer embaixador, cônsul ou diplomata estrangeiro do território nacional, a qualquer momento antes e depois de sua efetivação no cargo, havendo ou não justificativa.

§ 3º Requerida oficialmente pela Comunidade, caberá à micronação designadora a retirada de seu diplomata em um prazo de 7 (sete dias). Transcorrido este prazo, ato do Presidente Comunitário poderá expulsar o referido diplomata, excluindo-o automaticamente de todas as listas públicas a que estiver tomando parte.


SEÇÃO III
DAS GARANTIAS ÀS MISSÕES DIPLOMÁTICAS ESTRANGEIRAS


Art. 5º. As Missões Diplomáticas estrangeiras são invioláveis. A Comunidade garantirá a proteção dos diplomatas estrangeiros, evitando perturbações, agressões ou ofensas às suas dignidades.

Parágrafo único. Havendo sítio oficial de embaixada estrangeira em solo Pasárgado, ele não será considerado território da Comunidade, e sim da nação designadora, para todos os fins.

Art. 6º. Os agentes diplomáticos estrangeiros legalmente admitidos em solo da Comunidade estarão isentos de quaisquer taxas de permanência, uso de embaixada ou presença em listas nacionais. Não obstante, poderão ser cobrados serviços públicos que sejam requeridos pelos próprios diplomatas estrangeiros.

Parágrafo único. Os agentes diplomáticos estrangeiros estão isentos da prestação de qualquer tipo de serviço público, civil ou comunitário.

Art. 7º. A pessoa do agente diplomático estrangeiro é inviolável, não poderá ser objeto de expulsão ou suspensão e gozará de imunidade criminal, civil e administrativa, não podendo ser processado ou condenado pela jurisdição da Comunidade.

Art. 8º. A micronação que mantém a missão diplomática poderá renunciar à imunidade de seus representantes expressamente, permitindo que a Comunidade processe ou suspenda o indivíduo. Uma vez renunciada a imunidade de determinado agente diplomático, ela não poderá ser recuperada até o fim do processo que for aberto pela Justiça.

Art. 9º. Ao agente diplomático estrangeiro, é vedado o exercício de qualquer atividade profissional ou comercial em proveito próprio dentro do território Pasárgado.


SEÇÃO IV
DISPOSIÇÕES FINAIS


Art. 10. A Chancelaria procurará garantir a todas missões diplomáticas Pasárgadas no exterior as mesmas garantias e imunidades concedidas aos agentes estrangeiros em solo Pasárgado pela Lei, através da assinatura de tratados bilaterais, antes do estabelecimento das missões.

Art. 11. Revogam-se todas disposições em contrário.

Art. 12. Entra em vigor na data da publicação.


Pot-Villa, Pasárgada, 16 de julho de 2001; 1º da Fundação.


JOSÉ LUIZ BORRÁS
Primeiro-Ministro