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PREÂMBULO Editar


A Nação Pasárgada, desejando estabelecer a justiça, a liberdade e a segurança e promover o bem de todos os que a integram, em uso de sua soberania, proclama sua vontade de:

Garantir a convivência democrática e saudável dentro desta Constituição e das leis conforme uma ordem social justa;

Consolidar um estado de direito que assegure a Lei como expressão da vontade da sociedade, com seriedade e profissionalismo;

Proteger a todos os cidadãos de Pasárgada no exercício de seus direitos humanos, culturas, ideais, tradições e crenças;

Estabelecer uma sociedade democrática avançada e fortalecer as relações pacíficas e a cooperação com outros Povos do Micronacionalismo;

Em conseqüência, o Parlamento aprova e o Povo Pasárgado ratifica a seguinte:


TÍTULO I
DOS PRINCÍPIOS MAGNOS DA SOCIEDADE
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Art. 1º. Pasárgada se constitui em um estado social e democrático de Direito, que tem como valores superiores de seu ordenamento jurídico a Liberdade, a Justiça, a Igualdade e o Pluralismo político.

§ 1º A soberania nacional reside no Povo Pasárgado, do qual emanam todos os poderes do Estado.

§ 2º Cabem aos poderes públicos promover as condições para que a liberdade e a igualdade do indivíduo e dos grupos em que se integram sejam reais, facilitando a participação de todos cidadãos na vida política, cultural, social e econômica.

Art. 2º. O português é a língua oficial da Comunidade. Todos pasárgados têm o dever de conhecê-la e o direito de usá-la.

Art. 3º. Os símbolos de Pasárgada são:

I - a Bandeira;

II - as Armas da Comunidade;

III - o Selo Postal;

IV - o Hino Nacional;

V - o Poema "Pasárgada", de autoria de Manoel Bandeira.

Art. 4º. A capital da Comunidade de Pasárgada é Port-Vila, localizada no Cantão de Efaté.

Art. 5º. As agremiações políticas expressam o pluralismo político, concorrem à formação e manifestação da vontade popular e são instrumentos, entre outros, para a participação política. Sua criação e o exercício de sua atividade são livres na forma da Lei.


TÍTULO II
DOS DIREITOS E DEVERES DOS CIDADÃOS
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Art. 6º. A nacionalidade pasárgada se adquire, se conserva e se perde conforme a Lei.

Parágrafo único. A dupla-cidadania poderá ser aceita em tratados particulares e bilaterais com outras micronações, na forma da Lei.

Art. 7º. Os pasárgados são iguais perante a Lei, sem qualquer discriminação de nascimento, raça, sexo, religião, opinião ou qualquer outra circunstância pessoal ou social.

Art. 8º. São Direitos Fundamentais do cidadão:

I - a liberdade ideológica e religiosa;

II - a privacidade pessoal e familiar;

III - o sigilo telefônico, de e-mails, ICQ e quaisquer outros programas de comunicação;

IV - o livre trânsito dentro das fronteiras de Pasárgada;

V - a expressão e difusão livre do pensamento, opiniões e idéias, mediante a palavra, o escrito ou outro meio de reprodução;

VI - o direito de associação e de reunião em grupos;

VII - a propriedade privada e o direito à herança;

VIII - o trabalho e livre escolha da profissão;

IX - a educação e o acesso à cultura.

Art. 9º. São deveres de todos pasárgados:

I - o respeito aos Símbolos da Comunidade;

II - o estrito cumprimento da Constituição e das leis;

III - a defesa da pátria;

IV - o respeito às autoridades constituídas quando no exercício de suas funções.

Parágrafo único. O Parlamento poderá, em caráter extraordinário, constatada necessidade e urgência, convocar o cidadão à defesa da pátria, de seus símbolos ou de seu patrimônio, constituindo dever do convocado corresponder à convocação da melhor forma possível. A Lei regulará a duração e as diretrizes relativas a esta convocação.

Art. 10. Os direitos e liberdades reconhecidos neste Título são vinculados a todos os poderes públicos. Somente por lei, que em todo caso deverá respeitar o conteúdo especial deste título, poderão ser regulados os exercícios de tais direitos e liberdades.


TÍTULO III
DO PARLAMENTO
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CAPÍTULO I
DAS DISPOSIÇÕES GERAIS


Art. 11. O Parlamento representa o Povo Pasárgado exerce a função legislativa do estado, regula a ação do Governo e garante a manutenção e execução da Constituição e das leis.

Parágrafo único. Todas sessões de debate e votação do Parlamento são públicas, e é direito de qualquer cidadão o acompanhamento de suas atividades.

Art. 12. O Parlamento compõe-se de Oradores eleitos pelo sufrágio universal, secreto e facultativo, em regime distrital. Os cantões terão o mesmo numero de representantes no Parlamento.

§ 1º - Aos membros do Parlamento dar-se-á o nome de Oradores. O orador deve, sobretudo: (Redação dada pela Emenda Constitucional 006)

I - servir aos interesses do Povo e, subsidiariamente, aos do Cantão pelo qual foi eleito;

II - ser pasárgado nato ou naturalizado;

III - comportar-se de acordo com o decoro parlamentar.

§ 2º O mandato do Orador finda quando: (Redação conforme Emenda Constitucional 006)

I - da cassação pelos pares, nos termos do regimento interno;

II - da própria renúncia;

III - da perda da cidadania, nos termos da lei;

IV - da mudança de vinculação cantonal;

V - da desfiliação da Casa pela qual foi eleito;caso tenha sido eleito por alguma;

VI - do término do tempo previsto para o mandato, nos termos da Lei;

VII- Orador sem casa política e que se vincule a alguma.

§ 3º São eleitores e elegíveis ao Parlamento todos os pasárgados em pleno uso de seus direitos políticos, ressalvado impedimento legal. A Lei reconhecerá e o Estado facilitará o exercício do direito de sufrágio a todos pasárgados dentro e fora do território nacional.

§ 4º A Lei Eleitoral determinará as causas de inegibilidade e incompatibilidade dos Oradores, que compreenderá em todo caso o Primeiro-Ministro e os Togados do Conselho de Togados.

Art. 13. Os oradores são invioláveis em manifestações emitidas no exercício de suas funções.

Parágrafo único. O foro originário de julgamento dos Oradores será o Conselho de Togados.


CAPÍTULO II
DOS PODERES


Art. 14. Compete privativamente ao Parlamento Comunitário: (Redação conforme Emenda Constitucional 08, de 2002)

I - aprovar, modificar e revogar as leis e as emendas constitucionais;

II - eleger e confiar, dentre os Oradores, o Primeiro-Ministro;

III - destituir, através de moção de desconfiança, o Primeiro-Ministro, dissolvendo o Governo;

IV - aprovar moção de confiança ao Governo, quando proposta pelo Primeiro-Ministro em relação a questões cruciais da política interna ou em outros casos previstos pela lei;

V - aprovar moção de confiança do Chanceler, quando proposta pelo mesmo em relação a questões cruciais da política externa ou em outros casos previstos pela lei;

VI - eleger e destituir, dentre os Oradores, o Primeiro-Orador, o Segundo-Orador ou o Orador-Corregedor;

VII - aprovar e modificar seu regimento interno de funcionamento;

VIII - sustar atos governamentais que julgue usurpadores de suas prerrogativas;

IX - convocar o Primeiro-Ministro ou quaisquer Ministros e Secretários para prestar esclarecimentos ou sanar dúvidas em determinada questão da política comunitária ou gestão do Estado;

X - convocar o Chanceler para prestar esclarecimentos ou sanar dúvidas em determinada questão da política externa;

XI - convocar plebiscito ou referendo consultivo, em questões de grande importância;

XII - autorizar instauração de processo judicial contra o Primeiro-Ministro ou o Chanceler;

XIII - criar e prover cargos administrativos relacionados à Gestão do Parlamento Comunitário;

XIV - celebrar a paz e declarar a guerra;

XV - aprovar e revogar, parcial ou totalmente, tratados diplomáticos entre a Comunidade Livre de Pasárgada e outras nações;

XVI - processar e julgar, civil e criminalmente, os togados. (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 12, de 2006)


CAPÍTULO III
DAS COMISSÕES E DELEGAÇÕES


Art. 15. O Parlamento poderá delegar a Comissões Legislativas, nomeadas pelo mesmo, a aprovação de projetos ou proposições de Lei. O Parlamento poderá, não obstante, bloquear em qualquer momento o debate, votação ou apresentação de qualquer proposta que não tenha sido objeto explícito da delegação original, cessando imediatamente seus efeitos.

Parágrafo único. Não poderão ser objeto de delegação do Parlamento a comissões projetos que versem sobre emendas, reformas ou revisões a Constituição.

Art. 16. O Parlamento poderá nomear Comissões de Investigação a fim de apurar qualquer assunto de interesse público, não vinculadas a qualquer tribunal e que não afetam as resoluções judiciais, sem prejuízo contudo de que o resultado da investigação seja comunicado ao Conselho de Togados. (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 13, de 2008)


CAPÍTULO IV
DO PROCEDIMENTO LEGISLATIVO


Art. 17. As decisões do Parlamento serão validadas por quórum definido conforme o regimento interno, respeitando-se as seguintes diretrizes: (Redação dada pela Emenda Constitucional 008, de 2002)

§ 1º Serão aprovadas ou modificadas por maioria simples dos Oradores em exercício: (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 11, de 2006)

I - as leis;

II - as moções de confiança e desconfiança;

III - as sustações de atos executivos;

IV - os processos disciplinares que impliquem em cassação de mandato parlamentar;

V - alterações no Regimento Interno do Parlamento Comunitário.

§ 2º - Serão aprovadas ou modificadas por maioria mínima de um terço dos Oradores em exercício as moções declaratórias de urgência.

§ 3º - Serão aprovadas ou modificadas por maioria mínima de dois terços dos Oradores em exercício:

I - as emendas constitucionais;

II - a legislação eleitoral;

III - a convocação de plebiscitos ou referendos consultivos.

Art. 18. A iniciativa legislativa cabe aos Oradores e ao Governo, da forma determinada pelo regimento interno do Parlamento.

§ 1.º Os trâmites legislativos das propostas seguirão a forma prevista por esta Constituiçào e, complementarmente, pelo regimento interno do Parlamento, e serão moderados e garantidos pelo Primeiro-Orador.

§ 2.º É garantida a iniciativa Popular ao procedimento legislativo, cabendo à Lei fixar o limite mínimo de assinaturas necessárias.

Art. 19. Aprovada pelo Parlamento, a lei ou emenda constitucional entrará em vigor, automaticamente, no dia seguinte a sua publicação no Diário Oficial Comunitário. (Redação conforme Emenda Constitucional nº 08, de 2002)

Parágrafo único. A lei não entrará em vigor caso, antes do prazo legal, seja:

I - temporariamente suspensa por medida liminar do Conselho de Togados, em julgamento de ação preventiva de inconstitucionalidade, caso em que o prazo volta a contar, normalmente, se a decisão final for improcedente;

II - definitivamente suspensa por decisão do Conselho de Togados em julgamento de ação preventiva de inconstitucionalidade.


CAPÍTULO V
DOS TRATADOS INTERNACIONAIS


Art. 20. O consentimento do Estado em se obrigar ou se comprometer por meio de tratados ou convênios requer a aprovação expressa do Parlamento, nos seguintes casos:

I - Tratados:

a) de caráter estritamente políticos;

b) de aliança militar ou de forças de segurança;

c) que regulem qualquer dos Direitos garantidos ao cidadão por esta Constituição;

d) que exijam modificação ou revogação de Lei.

Parágrafo único. A celebração de um tratado internacional que contenha disposições contrárias à Constituição exigirá a prévia revisão constitucional.


TÍTULO IV
DO GOVERNO
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CAPÍTULO I
DISPOSIÇÕES GERAIS


Art. 21. O Governo dirige a política interior, a administração civil e a defesa da sociedade pasárgada. Exerce a função executiva e o poder regulamentador da administração pública de acordo com a Constituição e a Lei.

§ 1.º O Governo compõe-se do Primeiro-Ministro, dos Ministros e de outros funcionários conforme estabeleça a Lei e outras determinações administrativas.

§ 2.º O Governo serve com objetividade aos interesses gerais da Comunidade e atua de acordo com os princípios de eficácia, hierarquia, descentralização e pleno consentimento à Lei e ao Direito.

Art. 22. Serão convocadas eleições para Primeiro-Ministro quando: (Redação dada pela Emenda Constitucional 08, de 2002)

I - da renúncia ou perda de cidadania do titular;

II - da destituição através de moção de desconfiança;

III - aprovada moção solicitando alteração governamental.

§ 1º - Durante o período de vagatura do cargo de Primeiro-Ministro, assumirá de forma interina o Primeiro-Orador, que acumulará as funções.

§ 2º - Durante a ausência, autorizada pelo Parlamento, do Primeiro-Ministro, ssumirá de forma interina Ministro por ele designado.

§ 3º - A ausência não-autorizada do Primeiro-Ministro por período superior a dez dias, caracterizada pela não-postagem de mensagem em listas públicas, implicará na automática destituição.


CAPÍTULO II
DO PRIMEIRO-MINISTRO


Art. 23. O Primeiro-Ministro dirige a ação do Governo e coordena as funções dos demais membros, podendo delegar seus poderes a qualquer dos Ministros, sem prejuízo da competência e responsabilidade administrativa inerente à delegação. (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 08, de 2002)

§ 1º O cargo de Primeiro-Ministro será exercido conjuntamente com o mandato de Orador e incompatível com qualquer outra função no âmbito da administração pública, salvo funções de caráter exclusivamente cantonal.

§ 2º O Primeiro-Ministro deve:

I - servir aos interesses do Povo de Pasárgada;

II - ser pasárgado nato ou naturalizado, há pelo menos 3 meses a contar da data prevista para a posse;

III - não estar impedido ou inelegível conforme a Lei.

Art. 24. O foro originário de julgamento do Primeiro-Ministro em causas criminais será o Conselho de Togados. O processo somente será instaurado com a prévia aprovação do Parlamento.

§ 1º Não autorizada a instauração do processo, o mesmo será apreciado novamente pela Justiça ao fim do mandato do Primeiro-Ministro, sem prejuízo de sua responsabilidade criminal.

§ 2º Durante o respectivo mandato do Governo, os prazos legais de prescrição não correm quando o Parlamento decide pela não-autorização da instauração de processo criminal contra o Primeiro-Ministro.


CAPÍTULO III
DOS PODERES


Art. 25. Compete ao Governo: (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 08, de 2002)

I - dar publicidade e fazer cumprir as proposições de lei apresentadas pelo Parlamento;

II - apresentar propostas de sua autoria ao Parlamento;

III - baixar portarias de caráter exclusivamente administrativo; a fim de criar, extingüir ou regular órgãos e funções públicas do Governo;

IV - regular e moderar as relações dos Cantões Administrativos entre si e com o Governo nacional;

V - prezar pela segurança interna sociedade e das instituições democráticas, mantendo a todo custo a Constituição e o estado de direito regido pela Lei;

VI - promover o bem estar geral da Comunidade, trabalhando em conjunto com o Parlamento.


CAPÍTULO IV
DAS RELAÇÕES ENTRE O GOVERNO E O PARLAMENTO


Art. 26. O Governo responde solidariamente ao Parlamento por sua gestão política e medidas administrativas. ( Redação dada pela Emenda Constitucional nº 08, de 2002)

§ 1.º O Parlamento, por meio de qualquer dos Oradores, poderá reclamar a presença do Primeiro-Ministro ou de seus assessores para fins de esclarecimentos a respeito de seus atos no exercício da administração pública.

§ 2º - As atividades do Governo deverão se desenrolar em consoante com o Parlamento, sendo este último responsável pela fiscalização do Estado.

§ 3.º O Parlamento manifestará suas opiniões a respeito da gestão política ou das atitudes do Governo por meio de moções.


TÍTULO V
O CHANCELER COMUNITÁRIO
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(Redação dada pela Emenda Constitucional nº 07, de 2002


CAPÍTULO I
DISPOSIÇÕES GERAIS


Art. 27. O Chanceler Comunitário representa a Comunidade Livre de Pasárgada, garante a independência nacional, a unidade do Estado e o regular funcionamento das instituições democráticas.

§ 1.º O Chanceler Comunitário é eleito por sufrágio universal, direto e secreto dos cidadãos pasárgados eleitores residindo no território nacional e no exterior, conforme a lei eleitoral. As eleições serão convocadas, fiscalizadas e garantidas pelo Judiciário.

§ 2.º São elegíveis os cidadãos no uso de seus direitos políticos, pasárgados natos ou naturalizados há pelo menos seis meses antes do início do período de inscrições para as eleições. (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 06, de 2001)

§ 3.º O cargo de Chanceler Comunitário é de dedicação exclusiva no âmbito da administração estatal, portanto incompatível com quaisquer outras funções e cargos públicos, salvo disposição legal.

Art. 28. O mandato do Chanceler Comunitário inicia-se no ato da posse, perante o Parlamento, e finda quando: (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 07, de 2002)

I - da renúncia;

II - do impedimento pelo Conselho de Togados;

III - transcorrido o período de tempo previsto para o mandato, conforme prevê lei eleitoral.

Parágrafo único. O ato da posse efetua-se no último dia do mandato do Chancelercessante ou, no caso de eleição por vagatura, no primeiro dia subseqüente ao dia da publicação dos resultados eleitorais.

Art. 29. O Chanceler Comunitário, durante exercício do mandato, deve: (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 07, de 2002)

I - servir aos interesses do Povo de Pasárgada;

II - não se ausentar de território nacional sem prévia autorização do Parlamento Nacional;

III - zelar pela boa reputação e imagem da Comunidade;

IV - manter uma postura condizente com a posição de chefe de estado.


CAPÍTULO II
DAS RESPONSABILIDADES JURÍDICAS


Art. 30. O Chanceler Comunitário responde por crimes praticados no exercício de suas funções perante o Conselho de Togados. A iniciativa do processo cabe ao Parlamento Nacional, mediante proposta de 2/5 (dois quintos) e deliberação aprovada por maioria de 2/3 (dois terços) dos Oradores em efetividade de funções. (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 07, de 2002)

§ 1.º A condenação implica a destituição do cargo e a impossibilidade de assumir qualquer cargo público durante um ano.

§ 2.º Por crimes estranhos ao exercício das suas funções o Chanceler Comunitário responde depois de findo o mandato. Os prazos de prescrição não correm durante o mandato do Chanceler Comunitário, para fins da responsabilidade jurídica de seus crimes.

§ 3.º Se o Parlamento aprovar a instauração de processo sobre o Chanceler Comunitário, este só poderá renunciar se for julgado inocente e absolvido das acusações.

Art. 31. Constatada renúncia ou impedimento, e durante vagatura do cargo até tomar posso novo Chanceler eleito, assumirá suas funções o Primeiro-Ministro; ou, no impedimento deste, o Primeiro-Orador do Parlamento.
Parágrafo Único: Tendo assumido interinamente a Chefia de Estado, suspende-se temporariamente o mandato do Primeiro-Ministro ou do Primeiro-Orador. (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 07, de 2002)


CAPÍTULO III
DOS PODERES


Art. 32. Compete ao Chanceler Comunitário: (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 07, de 2002)

I - exercer a máxima representação diplomática da Comunidade Livre de Pasárgada;

II - chefiar e conduzir diretamente a política exterior da Comunidade, conforme a Lei;

III - nomear e acreditar os vice-chanceleres, os embaixadores e chefes de missões diplomáticas, conforme estatuto legal do diplomata;

IV - ratificar os tratados internacionais, após aprovação do Parlamento;

V - propor ao Parlamento a declaração de guerra ou celebração da paz;

VI - convocar extraordinariamente o Parlamento Nacional;

VII - enviar projetos de lei, de sua autoria ou de outrem, ao Parlamento Nacional relacionados com a política exterior e de segurança;

VIII - dissolver o Parlamento, após autorização popular por maioria absoluta expressa em plebiscito;

IX - exercer o comando superior das forças de segurança da Comunidade;

X - conferir diplomas, condecorações e medalhas;

XI - promover o bem estar geral da Comunidade.


CAPÍTULO IV
DAS RELAÇÕES DO CHANCELER COMUNITÁRIO COM O PARLAMENTO

(Redação dada pela Emenda Constitucional nº 07, de 2002)


Art. 33. O Chanceler Comunitário responde solidariamente pela sua gestão na política externa e área de segurança perante o Parlamento.

§ 1.º Por meio da iniciativa de pelo menos 2/5 (dois quintos) dos Oradores, poderá o Chanceler Comunitário ser convocado para prestar esclarecimentos ou responder questões no que concerne a sua gestão.

§ 2.º O Parlamento expressará sua opinião a respeito da gestão do Chanceler Comunitário por meio de moções.


TÍTULO VI
DA JUSTIÇA
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(Redação dada pela Emenda Constitucional nº 07, de 2002)


CAPÍTULO I
DISPOSIÇÕES FUNDAMENTAIS


Art. 34. A Justiça emana do Povo e em Seu nome é administrada pelo Conselho dos Togados.

§ 1.º Os operadores da Justiça, quando no exercício de suas funções, são independentes, invioláveis e submetidos unicamente à lei.

§ 2.º São proibidos tribunais de exceção.

§ 3.º A aplicação da Justiça, bem como suas normas de competência e procedimento, são determinados prioritariamente pela lei escrita, e, subsidiariamente, pelos costumes e pela jurisprudência disponível.

§ 4.º A lei penal somente retroagirá em benefício do réu.

§ 5.º Não há crime sem lei penal anterior que o defina, nem pena sem prévia cominação legal.

§ 6.º As sentenças devem ser públicas e fundamentadas, sob pena de nulidade.

§ 7.º Cabem a todos os poderes públicos garantir o fiel cumprimento das sentenças.


CAPÍTULO II
DA JURISDIÇÃO


Art. 35. O princípio da unidade jurisdicional é a base da organização e aplicação da Justiça no território da Comunidade. Todo ato consumado em território nacional será julgado de acordo com a lei da Comunidade, ressalvadas as disposições específicas contidas em tratado internacional.

§ 1º É assegurado ao cidadão pasárgado ou estrangeiro legalmente admitido o direito de petição aos poderes públicos, em defesa de direito ou contra abuso de poder.

§ 2º É assegurado ao cidadão pasárgado ou estrangeiro legalmente admitido o direito do contraditório e da ampla defesa, assistida ou individual.

§ 3.º Caberá somente à lei definir o conceito preciso de território nacional.


CAPÍTULO III
DA INSTÂNCIA POPULAR

Art. 36. O Povo participará da aplicação da Justiça em primeira instância, através do sistema de arbitragem e sob a supervisão estreita do Conselho de Togados.

§ 1º O árbitro será designado para processo específico dentre cidadãos de reputação ilibada e notável saber jurídico, com mais de três (3) meses de cidadania.

§ 2.º O exercício da arbitragem é facultativo e não-remunerado.

§ 3.º O árbitro poderá ser removido do processo em curso, a qualquer momento, por decisão fundamentada do Conselho de Togados.

Art. 37 . O Árbitro designado e reconhecido pelas partes deverá:

I - julgar ação judicial em primeira instância, dando preferência ao acordo ou reconciliação entre as partes, nos termos da lei;

II - atuar com impessoalidade, objetividade, isenção e imparcialidade perante as partes ao longo do processo;

III - recusar a qualquer título ou pretexto custas ou participação no processo em que atua;

IV - reportar-se ao Conselho de Togados, informando do desenvolvimento do processo;

V - publicar a sentença proferida.

Parágrafo único . O árbitro removido de processo devido ao descumprimento de seus deveres estará impedido de arbitrar nova causa por período mínimo de 6 (seis) meses.


CAPÍTULO IV
DO CONSELHO DE TOGADOS


Art. 38. O Conselho dos Togados é o órgão superior de administração da Justiça em todas as instâncias, inclusive em matéria de garantias constitucionais. O Conselho de Togados é composto por funcionários públicos de carreira, de notável saber jurídico e reputação ilibada.

§ 1.º Ao Togado é vedado:

I - julgar causa na qual tiver interesse pessoal;

II - atividade político-partidária;

III - filiação partidária ou em associação de representação de classe;

IV - exercer outro cargo público, salvo o magistério;

V - receber a qualquer título ou pretexto custas ou participação em processo;

VI - a dupla-cidadania, mesmo que prevista em tratado internacional.

§ 2º O ingresso à magistratura se dará por concurso público organizado pelo Conselho. O nome aprovado deverá ser submetido pelo Primeiro-Togado ao Parlamento, que verificará os critérios da seleção e decidirá por maioria absoluta.

§ 3º A qualquer tempo que inexistir Togado em atividade, caberá ao Parlamento, em sessão extraordinária, eleger nova composição do Conselho, dentre pasárgados de notável saber jurídico e reputação ilibada.

§ 4º O Togado perderá o cargo por força de sentença transitada em julgada ou moção extraordinária aprovada por dois terços (2/3) dos Oradores em exercício. Perderá também o cargo automaticamente por renúncia à posição ou perda da cidadania, nos termos da lei.

§ 5º Os Togados somente serão julgados criminalmente pelo parlamento, por representação formulada por Jurisconsulto qualificado como Custus Legis ou por instituição definida em lei. (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 13, de 2008)

Art. 39. Compete ao Conselho de Togados, precipuamente, a guarda da Constituição, cabendo-lhe:

I - processar e julgar, originalmente:

a) as ações penais cuja pena cominada máxima é de banimento;

b) as ações contra o Estado;

c) o crime político;

d) as revisões criminais, inclusive de suas próprias sentenças;

e) as ações de inconstitucionalidade;

f) os pedidos de medida cautelar nas ações de inconstitucionalidade;

g) as medidas de segurança;

h) o litígio entre Estado estrangeiro ou organismo internacional e a Comunidade, ou qualquer uma de suas dependências administrativas;

i) o litígio entre unidades administrativas da Comunidade, ou entre unidade administrativa e a Comunidade;

j) a extradição solicitada por Estado estrangeiro;

l) a homologação de sentenças estrangeiras, com aplicação da pena em território de Comunidade;

m) o habeas corpus;

n) o Togado, nos crimes comuns e de responsabilidade;

o) o Chanceler, nos crimes comuns ou de responsabilidade, quando autorizado pelo Parlamento;

n) os Oradores, nos crimes comuns, quando autorizado pelo Parlamento.

II - julgar, em grau de recurso, as causas decididas pelos Árbitros;

III - conceder licença aos cidadãos comuns, para o exercício da arbitragem;

IV - prover os cargos administrativos relacionados às atividades do Conselho;

V - indicar, dentre seus os seus membros, o Primeiro-Togado, danda conhecimento da indicação ao Parlamento, que homologará o indicado atendidas as condições legais.


CAPÍTULO V
DO PRIMEIRO-TOGADO


Art. 40. O Primeiro-Togado será investido pelo Parlamento após indicação oferecida pelo Conselho de Togados, para períodos de doze (12) meses, renováveis indefinidamente.

§ 1º Deixando o cargo o Primeiro-Togado, caberá ao Conselho indicar novo nome ao Parlamento que, uma vez aprovado, exercerá a função até o término do período do antecessor.

§ 2.º Existindo apenas um Togado em atividade, o mesmo será automaticamente investido na função de Primeiro-Togado.

§ 3.º Não havendo consenso dentre o Conselho para definição do Primeiro-Togado, caberá ao Parlamento decidir a questão, investindo um dos concorrentes.

Art. 41. Compete ao Primeiro-Togado, privativamente:

I - receber as petições iniciais de ações civis e penais, avaliar os critérios de admissibilidade e decidir pelo início do processo, tomando as providências legais;

II - distribuir processo correspondente a Árbitro indicado por comum acordo entre as partes;

III - designar Árbitro no caso de as partes não chegarem a consenso sobre o mesmo em tempo hábil;

IV - orientar e supervisionar a atuação dos Árbitros;

V - presidir o Conselho de Togados, definindo relatores e revisores a processos, distribuindo as tarefas e assegurando a boa marcha da Justiça;

VI - representar o Conselho de Togados;

VII - fiscalizar o decoro e a idoneidade dos Togados,instaurando e conduzindo sindicância para apurar quaisquer irregularidades;

VIII - determinar afastamento de Togado no caso de apurada irregularidade, informando o caso ao Parlamento para as providências cabíveis.

Parágrafo único. O Primeiro-Togado poderá ser impedido mediante moção aprovada por ao menos dois terços (2/3) dos Oradores em exercício, sem prejuízo da carreira como Togado; ou automaticamente, caso destituído do cargo de Togado.


CAPÍTULO VI
DA AÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE


Art. 42. Estão legitimados para propor a Ação de Inconstitucionalidade:

I - o Parlamento, por meio da assinatura de maioria absoluta dos Oradores;

II - o Chanceler;

III - o Governo, por meio do Primeiro-Ministro;

IV - os Cantões, por meio do Administrador Cantonal ou da maioria absoluta de seus respectivos órgãos legislativos de representação popular, quando houver;

V - as Casas com representação no Parlamento, por meio do respectivo líder.

§ 1.º Quando o Conselho de Togados apreciar a inconstitucionalidade de norma legal, citará, previamente, o Primeiro- Orador, que defenderá o ato ou o texto impugnado ou indicará outro Orador para fazê-lo, preferencialmente o relator do ordenamento ou norma em questão.

§ 2.º Quando o Conselho de Togados apreciar a inconstitucionalidade de ato normativo sem força legal, citará o presidente da instituição responsável pela edição do mesmo, conforme o caso.


CAPÍTULO VII
DA INICIATIVA JURISDICIONAL


Art. 43. O exercício de guarda da Constituição e da Lei é de competência dos Jurisconsultos, quando investidos na qualidade de Custus Legis, incumbindo-lhes a defesa da ordem jurídica, do regime democrático e dos direitos individuais. (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 13, de 2008)

Parágrafo único. A iniciativa na propositura de quaisquer ações de natureza pública, inclusive penais, serão de competência exclusiva de quaisquer Jurisconsultos devidamente inscritos na Ordem dos Jurisconsultos de Pasárgada, obedecendo aos critérios de prevenção pelo primeiro destes que propor a ação, sendo considerados interessados todos os devidamente inscritos na Ordem como tais, e esta foro de defesa necessária do Estado Democrático de Direito pasárgado. (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 13, de 2008)

Art. 44. O Jurisconsulto, no exercício da função de Custus Legis, é inviolável, e quaisquer processos disciplinares que resulte em suspensão, impedimento ou cassação de seu diploma, serão arquivados até o fim da ação que patrocina, e devendo, para ser demandado em ação penal enquanto no curso do processo que patrocina naquela qualidade, ter ratificação do Parlamento por maioria de seus membros. (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 13, de 2008)

Art. 45. Compete ao Jurisconsulto na qualidade de Custus Legis: (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 13, de 2008)

I - promover, privativamente, a ação pública;

II - exercer o controle de constitucionalidade e legalidade de leis, normas e atos;

III - zelar pelo respeito às instituições democráticas;

IV - supervisionar o território nacional no que concerne à lei e a ordem;

V - argüir, não privativamente, a inconstitucionalidade de atos ou normas perante a Justiça;

VI - exercer outras funções especificadas por lei e que não invadam a competência de outras instituições, compatíveis com suas atividades, sendo-lhe expressamente vedada a representação ou assessoria jurídica de entidades públicas ou privadas.

VI - promover, não privativamente, ação penal contra os Togados. (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 12, de2006)


TÍTULO VII
A ORGANIZAÇÃO DA COMUNIDADE
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CAPÍTULO I
DISPOSIÇÕES GERAIS


Art. 46. A Comunidade organiza-se em Cantões político-administrativos que gozam de autonomia e plena personalidade jurídica para organizarem-se de acordo com seus interesses e com esta Constituição e a Lei.

§ 1.º A criação, extinção, modificação ou fusão de Cantões far-se-ão apenas pelo Parlamento nacional, e dependerão da consulta popular prévia, mediante plebiscito, às populações diretamente afetadas.

§ 2.º Nenhuma Cantão poderá adotar medidas que, direta ou indiretamente, prejudiquem a circulação ou o estabelecimento livres de cidadãos, em todo território Pasárgado.

§ 3.º As diferenças entre os Estatutos e leis dos distintos Cantões não poderão implicar, em nenhum caso, distinções sociais ou econômicas entre os Pasárgados.

Art. 47. Os Cantões organizam-se através de seus respectivos Estatutos e das Leis que adotarem, observados os princípios desta Constituição.

Parágrafo único. Em caso de conflito, as normas da Comunidade prevalecerão sobre as do Cantão, salvo nas competências constitucionais exclusivas dos Cantões.


CAPÍTULO II
COMPETÊNCIAS DA COMUNIDADE E DOS CANTÕES


Art. 48. A Comunidade assume competência privativa sobre:

I - cidadania, imigração, emigração, extradição e concessão de asilo político;

II - relações internacionais e política exterior;

III - defesa nacional e segurança pública, sem prejuízo que os Estatutos cantonais regulem a criação de forças auxiliares de segurança pública de caráter doméstico e regional;

IV - administração da justiça;

V - legislação civil, trabalhista e penal, e sobre meios de comunicação públicos e privados;

VI - sistema monetário, comércio exterior e regime aduaneiro;

VII - definição de pesos e medidas, e hora oficial;

VIII - patrimônio cultural e histórico, de caráter nacional.

Art. 49. Os Cantões assumem competência privativa sobre:

I - organização institucional dos poderes públicos cantonais;

II - ordenação de seu território, lista de e-mails e páginas na Internet;

III - condecorações, feriados e datas comemorativas de caráter cantonal;

IV - línguas oficiais secundárias, além da Portuguesa;

V - patrimônio cultural e histórico, de caráter cantonal.

Parágrafo único. É vedada adoção ou subvenção de culto ou religião oficial por parte dos Cantões.


CAPÍTULO III
DA INTERVENÇÃO


Art. 50. A Comunidade intervirá nos Cantões sempre que for necessário para assegurar a garantia dos princípios constitucionais, dos direitos humanos ou da integridade nacional. (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 07, de 2002)

§ 1º Durante o período que durar a intervenção, poderá o Primeiro-Ministro ou um Interventor nomeado por ele expedir determinações que julgar necessárias às autoridades cantonais, que deverão cumprir da melhor forma possível.

§ 2.º As agências nacionais de segurança somente participarão da intervenção se houver necessidade do uso da força, e somente após autorização do Chanceler Comunitário.

§ 3.º Os direitos e liberdades constitucionais não serão suspensos em hipótese alguma durante o período que durar a intervenção.

Art. 51. A intervenção será decretada pelo Governo, através de ato do Primeiro-Ministro, quando:

I - solicitada pelo administrador cantonal ou pela maioria absoluta do órgão legislativo cantonal de representatividade popular, quando houver;

II - determinada pelo Parlamento ou por decisão judicial do Conselho de Togados.


TÍTULO VIII
DA REFORMA CONSTITUCIONAL
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CAPÍTULO I
DO PROCEDIMENTO NORMAL


Art. 52. A iniciativa de proposição de emenda, reforma ou revisão constitucional cabe: (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 07, de 2002)

I - ao Governo, por meio do Primeiro-Ministro;

II - à proposta assinada por ao menos 2/5 dos Oradores em exercício;

III - ao Chanceler Comunitário.

Art. 53. Os projetos de emenda, reforma ou revisão constitucional serão aprovados por pelo menos dois terços dos Oradores em exercício. A emenda, quando aprovada, será imediatamente enviada ao órgão de publicação oficial do Estado pelo Primeiro-Orador. (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 08, de 2002)

Parágrafo único. Entra em vigor, automaticamente, a emenda constitucional quinze dias após a sua da publicação no Diário Oficial Comunitário.


CAPÍTULO II
DO PROCEDIMENTO ESPECIAL


Art. 54. Quando proposta a revisão total da Constituição ou uma parcial que afete o dispositivos presentes no Preâmbulo, no Título I ou no Título II, a aprovação proceder-se-á somente por pelo menos três quartos dos Oradores em exercício. (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 08, de 2002)

§ 1º Ratificada pelo novo Parlamento, será a reforma constitucional imediatamente submetida à referendo popular, que decidirá por maioria absoluta dos votantes.

§ 2º Se a decisão popular for favorável, entrará em vigor a reforma constitucional, nos termos deste artigo, em 15 dias após a sua publicação do Diário Oficial Comunitário.


TÍTULO IX
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS
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Art. 55. A obrigatoriedade dos Oradores de filiação às Casas não será exigida, sendo que os Oradores, filiados ou apartidários, gozarão dos mesmos direitos e deveres.

Art. 56. Serão marcadas eleições cantonais e geral, para o Parlamento e para a Chancelaria Comunitária, simultaneamente, no mês de agosto de 2001, conforme determinações do Judiciário e da Lei Eleitoral. (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 08, de 2008)

§ 1º O mandato dos atuais Oradores estender-se-ão até a eleição da nova Legislatura, em agosto de 2001. Em caso de renúncia, impedimento ou cassação de Orador, dentro desta legislatura, caberá ao administrador cantonal a indicação de novo representante no Parlamento, desde que respeitadas as devidas condições legais.

§ 2.º O mandato do Governo estender-se-á até a eleição da nova Legislatura, em agosto de 2001. Em caso de renúncia, impedimento ou dissolução do Governo, dentro deste mandato, caberá ao Parlamento eleger novo Primeiro-Ministro nos termos desta Constituição e de seu Regimento para ocupar o cargo, cujo mandato terminará de qualquer forma na eleição da nova Legislatura.

Art. 57. Até a eleição do primeiro Chanceler Comunitário, em agosto de 2001, ocupará a chefia de estado interinamente o Primeiro-Ministro, que terá todas prerrogativas do Chanceler Comunitário com exceção das imunidades legais. (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 07, de 2002)

§ 1.º O Primeiro-Ministro acumulará as funções interinas de Chefe de Estado e de Chefe de Governo.

§ 2.º Em caso de renúncia, impedimento ou dissolução do Governo, dentre o período que o Primeiro-Ministro estiver acumulando interinamente o cargo de Chanceler Comunitário, será convocada pelo Judiciário a eleição direta para a escolha do primeiro Chanceler Comunitário.

§ 3.º Com a eleição do primeiro Chanceler Comunitário, o ministério das relações exteriores será automaticamente transformado na Chancelaria Comunitária, alheia ao Governo e subordinada diretamente ao gabinete do Chanceler Comunitário.

Art. 58. Antes do fim da legislatura vigente, o Parlamento elegerá, em caráter extraordinário, um Primeiro-Togado, que administrará a Justiça até a formação do Conselho de Togados. Todos os demais Togados serão investidos através de concurso público organizado primariamente pelo Primeiro-Togado e, com sua formação, pelo Conselho de Togados.

Parágrafo único. A qualquer momento que inexistam Togados em atividade dentro da Comunidade, caberá ao Parlamento, em caráter extraordinário, eleger um Primeiro-Togado, que deverá reorganizar o Judiciário.

Art. 59. Revogam-se todas disposições em contrário.

Art. 60. Esta Constituição será promulgada pelo Primeiro-Orador no dia de sua aprovação e entrará em vigor na data de sua publicação pelas autoridades competentes na lista nacional, com a assinatura de todos os Oradores e do Primeiro-Ministro em exercício.


Portanto, mandamos a todos os Pasárgados, particulares e autoridades, que guardem e façam guardar esta Constituição como a norma fundamental da Comunidade. Publique-se também em todas línguas subsidiárias dos Cantões.


Port-Villa, Pasárgada, 08 de junho de 2001; 1º da Fundação.


Oradores: Bruno Cava, Igor Ravasco, Leonardo Carrion, Luciana Andrade, Rafael Figueira, Sérgio Henrique Schüler, Vítor de Bourg.

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